TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA VIVENDA

DATA DE ATUALIZAÇÃO: 06/07/2023

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Olá! Tudo bem? Bem-vindo(a) ao Vivenda!

 

Ficamos felizes por você estar aqui e esperamos que você aproveite tudo o que temos para oferecer.

 

A seguir apresentamos a você os Termos de Uso (“Termos” ou “Termos de Uso”), documento que relaciona as principais regras a serem observadas por todos que acessam e utilizam as funcionalidades do site (https://www.vivenda.io/) da Vivenda (“Plataforma”).

 

Por este Termo e por estarem de acordo com os termos que se seguem, tendo por Partes, de um lado, VIVENDA TECNOLOGIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.439.278/0001-98, com sede na Rua Pais Leme, nº 215, Conj. CJ 2504, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.424-150, chamada de “Vivenda”, de outro lado, qualquer pessoa jurídica, que acessa, utiliza e/ou se cadastra na Plataforma chamado de “Fornecedor”.

 

Somos a primeira Plataforma gerenciadora de melhorias habitacionais do Brasil. A Plataforma e todo o seu conteúdo é controlado e operado pela Vivenda, sendo, portanto, todos os direitos reservados.

 

Leia estes Termos de Uso com atenção, pois são um contrato vinculativo entre você e a Vivenda. 

 

Caso queira nos dar algum feedback sobre a Plataforma da Vivenda, tenha dúvidas ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso, entre em contato conosco de Segunda-feira a Sexta-feira, das 9h às 18h pelo nosso e-mail: atendimento@vivenda.io.

 

1. ACEITAÇÃO

 

1.1. Qualquer pessoa, física ou jurídica, que acessa, utiliza e se cadastra na Plataforma deverá aceitar estes Termos de Uso e todas as demais políticas e princípios da Plataforma da Vivenda. O Fornecedor deverá ler, certificar-se de que entendeu estes Termos de Uso e aceitar todas as condições estabelecidas nele antes de se cadastrar na Plataforma ou de utilizá-la. 

 

1.2. A aceitação destes Termos de Uso é indispensável à utilização da Plataforma. Cada Fornecedor se responsabiliza integralmente por todos e quaisquer atos que praticar na Plataforma. Caso o Fornecedor não concorde com quaisquer dos termos e condições abaixo estabelecidos, não deve utilizar a Plataforma.

 

1.3. Se você, na qualidade de Fornecedor, não concordar com estes Termos de Uso, você não está autorizado a acessar ou utilizar os serviços oferecidos pela Vivenda através da Plataforma. A utilização dos serviços está expressamente condicionada ao consentimento do Fornecedor às regras dos Termos de Uso.

 

2. OBJETO

 

2.1. Estes Termos de Uso definem as regras a serem seguidas pelo Fornecedor que acessa e/ou utiliza a Plataforma da Vivenda.

 

2.2. Os termos aqui descritos não anulam nem revogam outros termos disponíveis ao Fornecedor em qualquer aplicação da Plataforma ou mesmo de forma analógica pela Vivenda e são complementares às condições específicas de eventual outra contratação entre o Fornecedor e a Vivenda.

 

3. SERVIÇOS

 

3.1. A Vivenda existe para que todo mundo, sem exceção, possa morar bem e viver dignamente, com conforto, segurança e orgulho do próprio lar. A Vivenda é uma Plataforma gerenciadora de reformas habitacionais populares (“Reformas”) que atua em prol da redução do déficit habitacional qualitativo no Brasil. Com isso a Vivenda oferece a possibilidade de cadastrar fornecedores, tai como: lojas de material de construção, arquitetos e pedreiro com pessoas físicas que desejam reformar sua residência, oferecendo o seguinte serviço (“Serviços”):

 

1. Vivenda para Fornecedores: Por meio da Plataforma da Vivenda fornecedores especializados em reformas habitacionais, tais como: lojistas de materiais de construções; arquitetos e pedreiros poderão se cadastrar para serem parceiros dos programas de reformas habitacionais, facilitando que a pessoa física interessada encontre o melhor fornecedor para realizar a reforma da sua moradia.

 

3.2. O papel da Vivenda é meramente de intermediadora do(s) parceiro(s) executor(es) com a outra ponta para a oferta e demanda dos Serviços. Deve, portanto, o Fornecedor assumir qualquer tipo de responsabilidade perante terceiros, desde a responsabilidade com a(s) obra(s), como com a prestação de contas, respeitando todos os prazos por ele(s) estabelecido(s) para a execução de qualquer Serviço. A Vivenda não se responsabilizará por qualquer inadimplência gerada por qualquer um desses Serviços, visto que, ela é mera intermediadora.

 

3.3. Caso a Vivenda venha a sofrer qualquer tipo de penalidade, na esfera cível, como em qualquer outra esfera jurídica, em decorrência de atos, omissões ou condutas atribuíveis ao Fornecedor, a Vivenda reserva-se o direito de buscar a reparação integral dos danos e prejuízos causados.

 

3.3.1. O Fornecedor concorda em indenizar a Vivenda por todos os custos, despesas, honorários advocatícios e demais encargos incorridos em virtude da referida penalidade, bem como por quaisquer outras perdas ou danos decorrentes dessa situação.

 

3.3.2. Fica estabelecido que a obrigação de indenização abrangerá não apenas o valor monetário da penalidade imposta, mas também eventuais danos morais, lucros cessantes, danos emergentes e quaisquer outros prejuízos causados pela infração cometida pelo Fornecedor.

 

3.3.3. O Fornecedor declara estar ciente de que a indenização deverá ser paga de forma imediata e integral, tão logo seja formalmente exigida pela Vivenda, não havendo qualquer possibilidade de compensação, dedução ou postergação do pagamento.

 

3.3.4. O Fornecedor concorda em cooperar plenamente com a Vivenda, fornecendo todas as informações e documentos necessários para o adequado exercício dos direitos de reparação e indenização.

 

4. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A PLATAFORMA DA VIVENDA

 

4.1.   Para acessar a Plataforma de forma segura e utilizar suas funcionalidades de forma integral, o Fornecedor deverá dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, além da adoção de medidas de segurança cibernética mínimas, como o uso de senha forte.

 

4.2.  A Plataforma e suas funcionalidades são apresentadas ao Fornecedor na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, de forma que a Vivenda se compromete a:

(i)  Preservar o bom funcionamento da Plataforma, com o uso de links funcionais e layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;

(ii)  Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas; e

(iii)  Garantir, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo dos dados, somente acessíveis por pessoas ou empresas autorizadas (estas últimas obrigatoriamente parceiros de negócios da Vivenda) pela Vivenda, além de si próprio.

 

5. CADASTRO

 

5.1. Para usar os Serviços oferecidos pela Vivenda é necessário que o Fornecedor responda um formulário, informando os seguintes dados para a Vivenda: 

 

1. Pessoa Jurídica: Nome Fantasia do Negócio; Razão Social do Negócio; CNPJ; Site; Telefone; Email; CEP; Estado; Cidade; Bairro; Logradouro; Nome do Representante Legal; CPF do Representante Legal; RG do Representante Legal; CAU ou CREA do Responsável Técnico; Data de Nascimento do Representante Legal; Email do Representante Legal; Dados de conta bancária da empresa.

 

5.2. Após o envio do formulário pelo Fornecedor, a Vivenda irá enviar um e-mail com o login de acesso a Plataforma para as Pessoas Jurídicas, para que o Fornecedor possa finalizar o cadastro, criando uma conta em seu nome (“Conta de Acesso”), devendo aceitar as regras expressas nestes Termos de Uso.

 

5.3. A Conta de Acesso e a senha criada para acesso à Plataforma pelo Fornecedor são únicas, pessoais e intransferíveis. Da mesma forma, os dados, informados durante o cadastro somente poderão ser associados a um único Fornecedor. Em nenhuma hipótese, será aceito pela Plataforma o cadastro de novas contas de titularidade do mesmo Fornecedor.

 

5.3.1. O Fornecedor é responsável pela guarda e sigilo da sua própria senha. Caso venha a esquecer sua senha, uma nova senha poderá ser criada para acesso à Plataforma mediante solicitação informando o endereço de e-mail utilizado no cadastro inicial do Fornecedor na Plataforma. Uma senha antiga não poderá ser recuperada por solicitação do Fornecedor.

 

5.4. No caso das pessoas físicas não haverá a abertura de uma Conta de Acesso, para essas pessoas físicas após o envio do formulário a equipe da Vivenda entrará em contato por telefone e depois de forma presencial para dar andamento aos Serviços escolhidos.

 

5.5. A utilização da Plataforma só será permitida para Fornecedors pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz no ambiente civil. Caso o Fornecedor não esteja de acordo com o exigido, não deverá prosseguir com a criação da Conta de Acesso ou utilizar seus serviços sem a presença de um responsável legal, sob pena de ser caracterizada má-fé.

 

5.5.1. Todos aqueles que não possuírem plena capacidade civil - menores de 18 anos, pródigos, ébrios habituais ou viciados em tóxicos e pessoas que não puderem exprimir sua vontade, por motivo transitório ou permanente - deverão ser devidamente assistidos por seus representantes legais, que se responsabilizarão pelo cumprimento das presentes regras.

 

5.6. Ao realizar o cadastro, o Fornecedor:

 

1. deverá oferecer informações verdadeiras sobre si, sobre o representado ou da pessoa legalmente autorizada a aceitar este Termo de Uso, sempre que solicitado pela Plataforma. Caso as informações enviadas não sejam verdadeiras ou sejam de terceiros sem autorização e/ou representação, a Vivenda se reserva no direito de cancelar o cadastro do Fornecedor a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio;

2. declara que as informações fornecidas no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras e compromete-se a sempre manter tais informações atualizadas, responsabilizando-se por qualquer prejuízo decorrente da falsidade dessas informações. Em qualquer caso, o Fornecedor responderá em âmbito cível e criminal, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados, bem como será responsabilizado pelos atos ou omissões dos Fornecedor por ele designados;

 

5.6.1. A Vivenda, em hipótese alguma, será responsável pela veracidade das informações que o Fornecedor disponibilizar. Todas as informações estão sujeitas às medidas de segurança que impeçam o acesso, o uso e a divulgação não autorizados. 

 

5.7. A Vivenda se reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade das informações fornecidas pelo Fornecedor e solicitar, a seu exclusivo critério, esclarecimentos e eventual apresentação de documentação suplementar que julgar necessária para a comprovação das informações prestadas e a validação do cadastro, podendo, inclusive, se recusar a validar qualquer cadastro sem qualquer justificativa. Caso o Fornecedor se recuse a prestar os esclarecimentos ou apresentar os documentos adicionais solicitados pela Vivenda, sua conta será cancelada e esses Termos de Uso serão automaticamente rescindidos.

 

5.8.  Caso a Vivenda detecte alguma Conta de Acesso criada a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas, ou, ainda, não possa detectar a identidade do Fornecedor, essa conta poderá ser suspensa, a critério da Vivenda, até que a situação se regularize, de forma que o acesso do Fornecedor à Plataforma e aos Serviços ficarão bloqueados enquanto durar tal suspensão. A Vivenda enviará comunicação sobre este bloqueio em até 24 (vinte e quatro) horas após tal medida, através do e-mail cadastrado.

 

5.8.1. A VIVENDA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ACESSOS À PLATAFORMA REALIZADOS POR TERCEIROS COM AS INFORMAÇÕES OU SENHA DO FORNECEDOR, BEM COMO POR QUALQUER DANO DIRETO OU INDIRETO, RESULTADO DO MAU USO OU DA INABILIDADE DO USO DO PELO FORNECEDOR OU POR QUAISQUER TERCEIROS. TAL RESPONSABILIDADE É APLICÁVEL APENAS AO FORNECEDOR.

 

5.9. A Vivenda deverá ser prontamente contatada em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida da Conta de Acesso, para que as medidas adequadas sejam adotadas. Este contato deverá ocorrer através do e-mail: atendimento@vivenda.io

 

6. CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DO CADASTRO

 

6.1. O Fornecedor tem o direito de solicitar o cancelamento do seu cadastro na Plataforma com 30 (trinta) dias de antecedência. Toda e qualquer solicitação de cancelamento deverá, necessariamente, ser feita diretamente através do e-mail: atendimento@vivenda.io.

 

6.1.1. O Fornecedor está ciente e concorda que o cancelamento do cadastro implica no cancelamento de seu acesso à Plataforma e da utilização dos Serviços oferecidos. 

 

6.1.2. A solicitação de cancelamento é irreversível e importa na imediata exclusão de todas as informações disponibilizadas na conta do Fornecedor, conforme o caso, incluindo histórico de navegação e dados pessoais, mas não se limitando a esses, exceto as informações legais necessárias que a Vivenda seja obrigada a guardar por força de Lei ou por força dos contratos assinados junto aos seus parceiros de negócio.

 

6.1.3. A Vivenda não se responsabiliza por qualquer dano ao Fornecedor oriundo do cancelamento do cadastro.

 

6.2. A Vivenda também se reserva o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o cadastro do Fornecedor, em caso de suspeita de fraude, falsidade no conteúdo dos Dados, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, má utilização ou uso inadequado dos Serviços ou para fins ilícitos, bem como pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas neste Termos de Uso ou na legislação aplicável. 

 

6.2.1. Nesses casos, não será devida qualquer indenização ao Fornecedor, e a Vivenda poderá promover a competente ação de regresso (ação judicial com o fim de pedir a restituição dos custos assumidos pela Vivenda), se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

 

6.3. A Vivenda reserva-se o direito de, a seu critério, a qualquer tempo e sem qualquer comunicação prévia ao Fornecedor, descontinuar de forma definitiva ou temporária os Serviços disponibilizados por meio do Plataforma. Nesses casos, nenhuma indenização será devida ao Fornecedor, a não ser as já previstas neste Termo.

 

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, bem como todas as suas funcionalidades e Conteúdos, são de propriedade da Vivenda, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos análogos produzidos direta ou indiretamente pela Vivenda (“Conteúdo da Vivenda”).

 

7.1.1. Inclui-se nesse dispositivo o uso da marca “Vivenda”, bem como todas as outras marcas em nome da Vivenda, nome empresarial ou nome de domínio, além das telas da Plataforma, assim como os programas, banco de dados, redes, arquivos que permitem que o Fornecedor acesse sua conta são de propriedade da Vivenda e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral e propriedade industrial.

 

7.1.2. O Conteúdo da Vivenda é protegido pelas leis de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo da Plataforma, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da Vivenda. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo da Vivenda será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade industrial da Vivenda.

 

7.2. Todos os feedbacks, opiniões, sugestões de melhoria ou outras ideias fornecidas pelo Fornecedor à Vivenda, não conferirão qualquer titularidade sobre os direitos de propriedade intelectual ao Fornecedor, mesmo que as sugestões sejam eventualmente implementadas. Assim, todas as melhorias, opiniões, sugestões, ideias, comentários, feedbacks são desde já cedidos pelo Fornecedor à Vivenda, de forma gratuita, irrevogável, irretratável, total, perpétua, sem que seja devido ao Fornecedor qualquer remuneração, reconhecimento, pagamento ou indenização.

 

7.3. A Vivenda reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, alterar ou remover funcionalidades da Plataforma que não estejam alinhadas com seus interesses, bem como adicionar novas funcionalidades que tragam benefícios à utilização da Plataforma pelo Fornecedor, sem qualquer comunicação prévia e sem que seja devido ao Fornecedor qualquer indenização.

 

7.4. A Vivenda poderá, a seu exclusivo critério, durante a vigência destes Termos de Uso, atualizar a Plataforma com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais.

 

7.4.1. Nesse caso, suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer, sem que seja devida qualquer indenização ao Fornecedor. Todo e qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria ou alteração da Plataforma ou de suas funcionalidades, realizados pela Vivenda, ainda que por sugestão ou solicitação do Fornecedor, serão considerados de titularidade da Vivenda de forma que esta poderá empregá-los livremente e adaptá-los, aperfeiçoá-los, transformá-los, distribuí-los, comercializá-los, levá-los a registro, cedê-los e licenciá-los, a qualquer título e a seu exclusivo critério, sem limitação.

 

7.5. É vedado ao Fornecedor incluir na Plataforma dados que possam modificar o seu conteúdo ou sua aparência.

 

7.6. Uso de Imagem. O Fornecedor autoriza de forma gratuita, por prazo indeterminado, para uso com ou sem fins lucrativos, a partir do aceite do presente Termo, que a Vivenda faça uso da sua imagem, seja ela fotográfica, em vídeo e/ou quaisquer outras formas de mídia, de todos os seus sócios, seus funcionários e/ou qualquer(is) de seu(s) parceiro(s), podendo vincular inclusive os nomes, em divulgações jornalísticas ou publicitárias, produções fotográficas, audiovisuais e de gravações de imagens, em materiais impressos, publicações internas e/ou externas, palestras e/ou materiais, programas televisivos, websites, nas redes sociais e/ou outros dessa natureza, com ou sem fins lucrativos, permitindo igualmente a disponibilização deste material em qualquer forma de mídia.

 

7.6.1. A Vivenda fica autorizada por meio deste Termo a reproduzir, editar, adaptar, publicar, divulgar e utilizar as imagens e vozes, obtidas do Fornecedor, de forma total ou parcial, em qualquer mídia, incluindo, mas não se limitando a televisão, cinema, internet, rádio, mídias impressas e redes sociais.

 

7.6.2. A presente autorização é concedida a título gratuito, sem qualquer ônus ou contraprestação, e tem validade por prazo indeterminado.

 

7.6.3. Fica estabelecido que a Vivenda poderá ceder ou transferir a presente autorização a terceiros, desde que sejam respeitadas as condições estabelecidas neste Termo.

 

7.6.4. Fica a Vivenda, desde o momento do aceite do presente Termo, constituídas com poderes irrevogáveis, segundo o disposto no art. 684 do Código Civil, para os fins de defesa dos direitos de imagem e de voz cedidos, contra quem quer que explore referida imagem e/ou voz sem autorização ou pratique atentados defesos em lei.

 

8. RESPONSABILIDADES DA VIVENDA

 

8.1. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, o Fornecedor reconhece que a Vivenda não se responsabiliza pelas falhas na Plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, sejam ou não ocasionadas por caso fortuito ou força maior, como por exemplo, intervenções de hackers e softwares maliciosos; falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, falhas no acesso ou na navegação na Plataforma decorrentes de falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do Fornecedor; paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração da Plataforma,  qualquer falha humana de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o processamento das informações. O Fornecedor, ao concordar com esse Termo de Uso, exime a Vivenda de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

 

8.2. A Vivenda oferecerá suporte ao Fornecedor com relação aos Serviços, o que implica no esclarecimento de dúvidas com relação ao uso da Plataforma por meio da Central de Atendimento, de segunda à sexta, das 09h às 18h, através dos canais disponibilizados pela empresa. A Vivenda deverá minimamente disponibilizar atendimento via e-mail: atendimento@vivenda.io.

 

8.3. A Vivenda reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar temporariamente as funcionalidades disponibilizadas na Plataforma para realizar a manutenção, atualização e ajustes de configuração.

 

8.4. A Vivenda não se responsabiliza pelo recebimento de e-mails falsos e mensagens, enviados por terceiros sem qualquer relação direta ou indireta com a Vivenda.

 

8.5. A Vivenda não é proprietária de qualquer produto ou prestadora dos Serviços anunciados pelos Fornecedores na Plataforma, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda ou de contratação.

 

8.6. A Vivenda não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Fornecedores, assim como pela capacidade para contratar das pessoas físicas ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. A Vivenda não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre as Partes. Cada Fornecedor conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos ofertados e pelos serviços que realiza.

 

8.7. A Vivenda não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Fornecedores. O Fornecedor reconhece e aceita ao realizar negociações com terceiros o faz por sua conta e risco, reconhecendo a Vivenda como mera intermediadora. 

 

9. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR

 

9.1. O Fornecedor fica ciente e concorda que, na utilização da Plataforma, é terminantemente proibido:

 

1. distribuir, modificar, vender, alugar ou de qualquer forma explorar economicamente a Plataforma, os dados e informações a ela relacionadas, bem como utilizá-los para finalidade que não seja para uso próprio;

2. fornecer à Vivenda, por ocasião do cadastro na Plataforma, informações falsas, inexatas, desatualizadas ou incompletas, bem como assumir intencionalmente a personalidade de outra pessoa, física ou jurídica;

3. disseminar ou instalar vírus ou qualquer outro código, arquivo ou software com o propósito de interromper, destruir, acessar indevidamente, limitar ou interferir no funcionamento ou segurança do serviço oferecido, bem como nas informações, dados e equipamentos da Vivenda, de seus Fornecedors ou de terceiros, ou, ainda, para qualquer outra finalidade ilícita; e

4. praticar qualquer ato contrário à legislação em vigor.

 

9.2. Independente da realização do cadastro, o Fornecedor é exclusivamente responsável pelo uso da Plataforma e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável ao uso da Plataforma.

 

9.3. São responsabilidades do Fornecedor:  

 

1. Utilizar a Plataforma de forma adequada e diligente, em conformidade com os presentes Termos de Uso, com a lei, a moral, os bons costumes e a ordem pública;

2. Manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso à Plataforma, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos; 

3. Utilizar navegadores e sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização da Plataforma; e

4. Equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso à Plataforma, bem como pelo acesso desses à internet; e,

5. É de total responsabilidade do Fornecedor manter em sigilo suas senhas, sendo elas pessoais e intransferíveis. Dessa maneira, a Vivenda não será, em nenhum cenário, responsável por quaisquer prejuízos causados ao Fornecedor ou a terceiros pela divulgação e utilização indevida e não autorizada das senhas. 

 

9.4. Qualquer dano causado pelo Fornecedor à Vivenda ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das garantias aqui declaradas serão reparados exclusivamente pelo Fornecedor causador do dano, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade da Vivenda.

 

9.5. No caso de infração às regras acima, o Fornecedor poderá ser suspenso ou banido, sem prejuízo da responsabilidade legal quando aplicável, respondendo inteiramente por sua conduta.

 

9.6. Da responsabilidade assumida pelos terceiros que recebem informação pessoal da Vivenda. Em virtude de acordos celebrados, a Vivenda poderá disponibilizar e/ ou receber as Informações Pessoais de terceiros. 

 

9.6.1. O Fornecedor declara e garante que, ao receber e/ ou disponibilizar Informações Pessoais na relação estabelecida com a Vivenda, deverá atuar de acordo com a legislação em vigor e cumprir as seguintes obrigações:

 

• Tratar a Informação Pessoal exclusivamente em razão do objeto do acordo celebrado e conforme as indicações da Vivenda, aplicando todas as medidas de segurança que forem necessárias, sejam elas técnicas e/ ou operacionais.

• Notificar imediatamente a Vivenda quando da ocorrência de qualquer incidente que tenha potencial de afetar a segurança da Informação Pessoal, incluindo, mas sem se limitar a (a) recebimento de qualquer solicitação de uma autoridade que tiver como objeto a divulgação de Informação Pessoal; e/ ou (b) ocorrência de qualquer incidente de segurança que afete a Informação Pessoal.

• Notificar a Vivenda ao receber qualquer solicitação ou queixa por parte dos titulares de dados a respeito da Informação Pessoal, abstendo-se de contestar o titular sem a prévia aprovação, por escrito, da Vivenda.

• Excluir e/ ou anonimizar imediatamente a Informação Pessoal em quaisquer dos seguintes casos, salvo se existir algum impedimento legal para tanto: (a) quando tenha terminado a relação jurídica com a Vivenda ou (b) por instruções expressas e por escrito da Vivenda.

• Manter a Vivenda indene de qualquer demanda, denuncia, reclamação e/ou procedimento, interposto contra o terceiro pelo titular dos dados pessoais e/ou qualquer autoridade administrativa ou judicial, com o motivo de não cumprimento por ele de suas obrigações em matéria de proteção dos dados pessoais ou de qualquer outra obrigação aqui contemplada.

• Permitir que a Vivenda solicite toda a documentação necessária para o cumprimento do dever de segurança contemplado nesta cláusula. 

 

10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

10.1. O uso da Plataforma pode requerer o processamento de Dados do Fornecedor. Tais Dados serão utilizados pela Plataforma para comunicação e com propósitos operacionais relacionados a ele.

 

10.2. No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas com a execução destes Termos, as Partes devem observar o regime legal da proteção de dados pessoais, especialmente à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), no que couber e conforme aplicável.

 

10.3. Em relação aos Dados fornecidos no cadastro, a Vivenda se compromete a:

1. Acessar os dados dos Fornecedores para os fins explícitos e legítimos de acordo com os Serviços ofertados.

2. Tratar as informações dos Fornecedores com a maior confidencialidade e em conformidade com as disposições da legislação sobre proteção de dados pessoais.

3. Proteger os Dados aos quais tem acesso, garantindo sua confidencialidade e impedindo que terceiros não autorizados tenham acesso a eles.

 

10.4. Caso queira, o Fornecedor poderá entrar em contato conosco pelo e-mail atendimento@vivenda.iopara solicitar a anonimização, cópia de todos os seus Dados, ou exercer quaisquer dos outros direitos que a LGPD lhe confere. Atenderemos sua solicitação dentro do prazo legal estipulado.

 

11. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO FORNECEDOR

 

11.1. O Fornecedor poderá entrar em contato direto com a Vivenda através do e-mail atendimento@vivenda.io.

​

11.2. Todas as comunicações realizadas pela vivenda com o Fornecedor serão feitas pelo endereço de e-mail informado pelo Fornecedor no momento do cadastro ou, ainda, serão realizadas através dos canais de comunicação disponibilizados pela Vivenda na própria Plataforma.

 

11.2.1. O Fornecedor obriga-se a informar imediatamente quaisquer mudanças de seu endereço de e-mail, a fim de que possa receber regularmente comunicações importantes enviadas pela Vivenda. A Vivenda não poderá ser responsabilizada pela falta ou erro em suas comunicações nos casos em que o e-mail do Fornecedor esteja desatualizado.

 

11.2.2. É dever do Fornecedor deixar os sistemas AntiSpam de seu e-mail configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados enviados pela Vivenda. A responsabilidade pelo recebimento e visualização dos comunicados é exclusiva do Fornecedor.

 

12. DOS LINKS EXTERNOS

 

12.1. A Plataforma pode conter links para portais e aplicativos de terceiros que não pertencem e não são controlados pela Vivenda. Apesar das verificações prévias e regulares realizadas pela Vivenda, esta não endossa ou garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses portais ou aplicativos detidos por terceiros, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões expressas em qualquer desses portais e aplicativos de terceiros com os quais o Fornecedor interaja através da Plataforma. A Vivenda recomenda que o Fornecedor leia os Termos de Uso e as Políticas de Privacidade de cada site, plataforma e aplicativo de terceiros ou serviço que o Fornecedor vier a visitar ou utilizar, pois a Vivenda se isenta de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nestes sites e serviços. 

 

12.2. Não será autorizada a inclusão de páginas que divulguem quaisquer tipos de informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

 

12.3. A Vivenda se reserva o direito de retirar a qualquer momento um link levando ao seu próprio serviço, se a página de origem não estiver conforme os seus termos e políticas.

 

13. ALTERAÇÃO DESTES TERMOS DE USO

 

13.1. A Vivenda está sempre fazendo atualizações na Plataforma para melhorar a prestação dos Serviços. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados.

 

13.2. Sempre que ocorrer qualquer modificação nestes Termos de Uso, a Vivenda notificará na Plataforma ao Fornecedor que os Termos foram modificados. Devendo o Fornecedor concordar com eles para continuar acessando a Plataforma.

 

13.2.1. O Fornecedor concorda que fornecer um aviso de alteração na Plataforma é uma forma adequada de comunicação e que após verificar o aviso irá revisar os Termos para ter certeza de que está ciente com as alterações realizadas e de acordo.

 

13.2.2. Caso o Fornecedor não concorde com os novos Termos de Uso, ele poderá rejeitá-los, mas isso significa que o uso da Plataforma não será mais permitido. Se de qualquer maneira o Fornecedor utilizar a Plataforma mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que este concorda com todas as modificações.

 

14. OUTRAS DISPOSIÇÕES

 

14.1.  A Vivenda poderá, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação prévia ao Fornecedor, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela Vivenda, conforme o caso. 

 

14.2. Estes Termos de Uso não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre o Fornecedor e a Vivenda, inclusive, sem limitação, sociedade, mandato, parceria, associação, joint-venture, consórcio, grupo econômico, vínculo empregatício ou similar. A Vivenda permanecerá uma entidade independente e autônoma.

 

14.3. Ocasionalmente, pode haver informações em nossa Plataforma que contenham erros tipográficos, imprecisões ou omissões. A Vivenda se reserva no direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões e de alterar ou atualizar informações se alguma informação na Plataforma estiver imprecisa a qualquer momento sem aviso prévio.

 

15. DAS DISPUTAS

 

15.1. Esses Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. 

 

15.2. Todas as controvérsias deste Termos de Uso serão solucionadas pelo foro da Comarca de Santo André, Estado de São Paulo, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.