TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA VIVENDA

DATA DE ATUALIZAÇÃO: 19/01/2024

 

Olá! Tudo bem? Bem-vindo(a) à Plataforma Vivenda!

 

Ficamos felizes por você estar aqui e esperamos que você aproveite tudo o que temos para oferecer.

 

A seguir apresentamos a você os Termos de Uso (“Termos” ou “Termos de Uso”), documento que relaciona as principais regras a serem observadas por todos que acessam e utilizam as funcionalidades do site (https://www.vivenda.io/) da Plataforma Vivenda (“Plataforma”).

 

Este Termo de Uso tem por Partes, de um lado, VIVENDA TECNOLOGIA S.A. (“Vivenda”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.439.278/0001-98, com sede na Rua Pais Leme, nº 215, Conj. CJ 2504, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.424-150, de outro lado, qualquer pessoa, que acessa, utiliza e/ou se cadastra na Plataforma (“Usuário”).

 

Somos a primeira Plataforma gerenciadora de melhorias habitacionais do Brasil. A Plataforma e todo o seu conteúdo é controlado e operado pela Vivenda, sendo, portanto, todos os direitos a ela reservados.

 

Leia estes Termos de Uso com atenção, pois são um contrato vinculativo entre você e a Vivenda. 

 

Caso queira nos dar algum feedback sobre a Plataforma da Vivenda, tenha dúvidas ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso, entre em contato conosco de Segunda-feira a Sexta-feira, das 9h às 18h pelo nosso e-mail: atendimento@vivenda.io.

 

1. ACEITAÇÃO

 

1.1. Qualquer pessoa, física ou jurídica, que acessa, utiliza e se cadastra na Plataforma deverá aceitar estes Termos de Uso e todas as demais políticas e princípios da Plataforma da Vivenda. O Usuário deverá ler, certificar-se de que entendeu estes Termos de Uso e aceitar todas as condições estabelecidas nele antes de se cadastrar na Plataforma ou de utilizá-la.

 

1.2. A aceitação destes Termos de Uso é indispensável à utilização da Plataforma. Cada Usuário se responsabiliza integralmente por todos e quaisquer atos que praticar na Plataforma. Caso o Usuário não concorde com quaisquer dos termos e condições abaixo estabelecidos, não deve utilizar a Plataforma.

 

1.3. Se você, na qualidade de Usuário, não concordar com estes Termos de Uso, você não está autorizado a acessar ou utilizar os serviços oferecidos pela Vivenda através da Plataforma. A utilização dos serviços está expressamente condicionada ao consentimento do Usuário às regras dos Termos de Uso.

 

1.4. Ao se cadastrar e utilizar continuamente os serviços da Plataforma você, na qualidade de Usuário, está declarando ter lido, entendido e aceito estes Termos de Uso. Caso, a qualquer tempo, você, na qualidade de usuário, não concorde com estes termos, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma.

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2. OBJETO

 

2.1. Estes Termos de Uso definem as regras a serem seguidas pelo Usuário que acessa e/ou utiliza a Plataforma da Vivenda.

 

2.2. Os termos aqui descritos não anulam nem revogam outros termos disponíveis ao Usuário em qualquer aplicação da Plataforma ou mesmo de forma analógica pela Vivenda e são complementares às condições específicas de eventual outra contratação entre o Usuário e a Vivenda.

 

3. SERVIÇOS

 

3.1. A Vivenda existe para que todo mundo, sem exceção, possa morar bem e viver dignamente, com conforto, segurança e orgulho do próprio lar. A Vivenda é uma Plataforma gerenciadora de reformas habitacionais populares (“Reformas”) que atua em prol da redução do déficit habitacional qualitativo no Brasil. Com isso, a Vivenda conecta diversos atores para que as Reformas possam acontecer, oferecendo os seguintes serviços (“Serviços”):

 

• Conectar o(s) parceiro(s) executor(es) com as obras subsidiadas;

• Conectar o(s) parceiro(s) executor(es) com os leads da operação comercial;

• Conectar o(s) parceiro(s) executor(es) com os lojistas para a compra de material;

• Conectar empresas do setor público ou setor privado que tenham interesse em soluções de transformar a realidade da moradia das pessoas no Brasil;

• Conectar uma pessoa física que deseja reformar sua habitação com programas e parceiros que melhor se enquadrem dentro de sua realidade, para realizar o sonho de ter sua habitação reformada;

• Viabilizar o contato direto entre todos os stakeholders;

• Oferecer sistemas que facilitem a comunicação e a jornada dos atores, para promover segurança e eficiência no processo de relacionamento.

 

3.1.1. Assim, a Vivenda tem sua atuação em 4 (quatro) grandes eixos:

 

• Vivenda para instituições. Por meio da Plataforma da Vivenda, uma plataforma tecnológica, a Vivenda garante um gerenciamento de ponta a ponta da operação de programas de melhorias habitacionais, trazendo em uma estrutura de baixo custo, transparência e segurança tanto para os gestores, quanto para os órgãos de controle. 

• Vivenda para Pessoas Físicas interessadas em reformar. A Plataforma Vivenda ajuda as pessoas físicas a realizarem o sonho de reformar a casa própria com segurança, sem dor de cabeça e sem surpresas. Por meio de soluções(s) específica(s), disponibilizada(s) na Plataforma da Vivenda a pessoa física consegue: análise e aprovação de crédito ou subsídio para reformas, conexão com empresas credenciadas para realização das reformas, e suporte no acompanhamento da realização das mesmas. 

• Vivenda para Fornecedores. Por meio da Plataforma da Vivenda fornecedores especializados em reformas habitacionais, tais como: lojistas de materiais de construções; empresas de arquitetura, engenharia e mesmo pedreiros poderão se cadastrar para serem parceiros dos programas de reformas habitacionais, facilitando que a pessoa física interessada encontre o melhor fornecedor para realizar a reforma da sua moradia.

 

3.2. O papel da Vivenda é meramente de intermediadora da relação entre as partes, tais como parceiro(s) executor(es), pessoas físicas e demais atores para a oferta e demanda dos Serviços. Deve, portanto, o Usuário assumir qualquer tipo de responsabilidade perante terceiros, desde a responsabilidade técnica com a(s) obra(s), como com a prestação de contas, respeitando todos os prazos estabelecidos para a execução de qualquer Serviço. A Vivenda não se responsabilizará por qualquer inadimplência gerada por qualquer um desses Serviços, visto que ela é mera intermediadora.

 

3.3. Caso a Vivenda venha a sofrer qualquer tipo de penalidade, na esfera cível, criminal, administrativa, bem como em qualquer outra esfera jurídica, em decorrência de atos, omissões ou condutas atribuíveis ao Usuário, a Vivenda reserva-se o direito de buscar a reparação integral dos danos e prejuízos causados.

 

3.3.1. O Usuário concorda em indenizar a Vivenda por todos os custos, despesas, honorários advocatícios e demais encargos incorridos em virtude da referida penalidade, bem como por quaisquer outras perdas ou danos decorrentes dessa situação.

 

3.3.2. Fica estabelecido que a obrigação de indenização abrangerá não apenas o valor monetário da penalidade imposta, mas também eventuais danos morais, lucros cessantes, danos emergentes e quaisquer outros prejuízos causados pela infração cometida pelo Usuário.

 

3.3.3. O Usuário declara estar ciente de que a indenização deverá ser paga de forma imediata e integral, tão logo seja formalmente exigida pela Vivenda, não havendo qualquer possibilidade de compensação, dedução ou postergação do pagamento.

 

3.3.4. O Usuário concorda em cooperar plenamente com a Vivenda, fornecendo todas as informações e documentos necessários para o adequado exercício dos direitos de reparação e indenização.

 

4. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A PLATAFORMA DA VIVENDA

 

4.1.   Para acessar a Plataforma de forma segura e utilizar suas funcionalidades de forma integral, o Usuário deverá dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, além da adoção de medidas de segurança cibernética mínimas, como o uso de senha forte.

 

4.2.  A Plataforma e suas funcionalidades são apresentadas ao Usuário na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, de forma que a Vivenda se compromete a:

(i)  Preservar o bom funcionamento da Plataforma, com o uso de links funcionais e layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;

(ii)  Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas; e

(iii)  Garantir, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo dos dados, somente acessíveis por pessoas ou empresas autorizadas (estas últimas obrigatoriamente parceiros de negócios da Vivenda) pela Vivenda, além de si próprio.

 

5. CADASTRO

 

5.1. Para usar os Serviços oferecidos pela Vivenda é necessário que o Usuário responda um formulário, informando os seguintes dados para a Vivenda: 

 

1. Se Pessoa Jurídica: Nome Fantasia do Negócio; Razão Social do Negócio; CNPJ; Site; Telefone; Email; CEP; Estado; Cidade; Bairro; Logradouro; Nome do Representante Legal; CPF do Representante Legal; RG do Representante Legal; CAU ou CREA do Responsável Técnico; Data de Nascimento do Representante Legal; Email do Representante Legal.

2. Se Pessoa Física: Nome completo, RG, CPF, Data de Nascimento, e-mail, CEP; Estado; Cidade; Bairro; Logradouro.

 

5.2. Após o envio do formulário pelo Usuário, a Vivenda irá enviar um e-mail com o login de acesso à Plataforma, para que o Usuário possa finalizar o cadastro, criando uma conta em seu nome (“Conta de Acesso”), devendo aceitar as regras expressas nestes Termos de Uso.

 

5.3. A Conta de Acesso e a senha criada para acesso à Plataforma pelo Usuário são únicas, pessoais e intransferíveis. Da mesma forma, os dados, informados durante o cadastro somente poderão ser associados a um único Usuário. Em nenhuma hipótese, será aceito pela Plataforma o cadastro de novas contas de titularidade do mesmo Usuário.

 

5.3.1. O Usuário é responsável pela guarda e sigilo da sua própria senha. Caso venha a esquecer sua senha, uma nova senha poderá ser criada para acesso à Plataforma mediante solicitação informando o endereço de e-mail utilizado no cadastro inicial do Usuário na Plataforma. Uma senha antiga não poderá ser recuperada por solicitação do Usuário.

 

5.4. No caso das pessoas físicas não haverá a abertura de uma Conta de Acesso. Para essas pessoas físicas, após o envio do formulário a equipe da Vivenda entrará em contato por telefone e depois de forma presencial para dar andamento aos Serviços escolhidos.

 

5.5. A utilização da Plataforma só será permitida para Usuários pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz no ambiente civil. Caso o Usuário não esteja de acordo com o exigido, não deverá prosseguir com a criação da Conta de Acesso ou utilizar seus serviços sem a presença de um responsável legal, sob pena de ser caracterizada má-fé.

 

5.5.1. Todos aqueles que não possuírem plena capacidade civil - menores de 18 anos, pródigos, ébrios habituais ou viciados em tóxicos e pessoas que não puderem exprimir sua vontade, por motivo transitório ou permanente - deverão ser devidamente assistidos por seus representantes legais, que se responsabilizarão pelo cumprimento das presentes regras.

 

5.6. Ao realizar o cadastro, o Usuário:

 

• deverá oferecer informações verdadeiras sobre si, sobre o representado ou da pessoa legalmente autorizada a aceitar este Termo de Uso, sempre que solicitado pela Plataforma. Caso as informações enviadas não sejam verdadeiras ou sejam de terceiros sem autorização e/ou representação, a Vivenda se reserva no direito de cancelar o cadastro do Usuário a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio;

• declara que as informações fornecidas no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras e compromete-se a sempre manter tais informações atualizadas, responsabilizando-se por qualquer prejuízo decorrente da falsidade dessas informações. Em qualquer caso, o Usuário responderá em âmbito cível e criminal, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados, bem como será responsabilizado pelos atos ou omissões dos Usuário por ele designados;

 

5.6.1. A Vivenda, em hipótese alguma, será responsável pela veracidade das informações que o Usuário disponibilizar. Todas as informações estão sujeitas às medidas de segurança que impeçam o acesso, o uso e a divulgação não autorizados. 

 

5.7. A Vivenda se reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade das informações fornecidas pelo Usuário e solicitar, a seu exclusivo critério, esclarecimentos e eventual apresentação de documentação suplementar que julgar necessária para a comprovação das informações prestadas e a validação do cadastro, podendo, inclusive, se recusar a validar qualquer cadastro sem qualquer justificativa. Caso o Usuário se recuse a prestar os esclarecimentos ou apresentar os documentos adicionais solicitados pela Vivenda, sua conta será cancelada e esses Termos de Uso serão automaticamente rescindidos.

 

5.8.  Caso a Vivenda detecte alguma Conta de Acesso criada a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas, ou, ainda, não possa detectar a identidade do Usuário, essa conta poderá ser suspensa, a critério da Vivenda, até que a situação se regularize, de forma que o acesso do Usuário à Plataforma e aos Serviços ficarão bloqueados enquanto durar tal suspensão. A Vivenda enviará comunicação sobre este bloqueio em até 24 (vinte e quatro) horas após tal medida, através do e-mail cadastrado.

 

5.8.1. A VIVENDA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ACESSOS À PLATAFORMA REALIZADOS POR TERCEIROS COM AS INFORMAÇÕES OU SENHA DO USUÁRIO, BEM COMO POR QUALQUER DANO DIRETO OU INDIRETO, RESULTADO DO MAU USO OU DA INABILIDADE DO USO PELO USUÁRIO OU POR QUAISQUER TERCEIROS. TAL RESPONSABILIDADE É APLICÁVEL APENAS AO USUÁRIO.

 

5.9. A Vivenda deverá ser prontamente contatada em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida da Conta de Acesso, para que as medidas adequadas sejam adotadas. Este contato deverá ocorrer através do e-mail: atendimento@vivenda.io

 

6. CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DO CADASTRO

 

6.1. O Usuário tem o direito de solicitar o cancelamento do seu cadastro na Plataforma com 30 (trinta) dias de antecedência. Toda e qualquer solicitação de cancelamento deverá, necessariamente, ser feita diretamente através do e-mail: [atendimento@vivenda.io].

 

6.1.1. O Usuário está ciente e concorda que o cancelamento do cadastro implica no cancelamento de seu acesso à Plataforma e da utilização dos Serviços oferecidos. 

 

6.1.2. A solicitação de cancelamento é irreversível e importa na imediata exclusão de todas as informações disponibilizadas na conta do Usuário, conforme o caso, incluindo histórico de navegação e dados pessoais, mas não se limitando a esses, exceto as informações legais necessárias que a Vivenda seja obrigada a guardar por força de Lei ou por força dos contratos assinados junto aos seus parceiros de negócio.

 

6.1.3. A Vivenda não se responsabiliza por qualquer dano ao Usuário oriundo do cancelamento do cadastro.

 

6.2. A Vivenda também se reserva o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o cadastro do Usuário, em caso de suspeita de fraude, falsidade no conteúdo dos Dados, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, má utilização ou uso inadequado dos Serviços ou para fins ilícitos, bem como pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas neste Termos de Uso ou na legislação aplicável. 

 

6.2.1. Nesses casos, não será devida qualquer indenização ao Usuário, e a Vivenda poderá promover a competente ação de regresso (ação judicial com o fim de pedir a restituição dos custos assumidos pela Vivenda), se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

 

6.3. A Vivenda reserva-se o direito de, a seu critério, a qualquer tempo e sem qualquer comunicação prévia ao Usuário, mas sempre observadas as obrigações assumidas pela empresa junto a terceiros, descontinuar de forma definitiva ou temporária os Serviços disponibilizados por meio do Plataforma. Nesses casos, nenhuma indenização será devida ao Usuário, a não ser as já previstas neste Termo.

 

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7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, bem como todas as suas funcionalidades e Conteúdos, são de propriedade da Vivenda, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos análogos produzidos direta ou indiretamente pela Vivenda (“Conteúdo da Vivenda”).

 

7.1.1. Inclui-se nesse dispositivo o uso da marca “Vivenda”, bem como todas as outras marcas em nome da Vivenda, nome empresarial ou nome de domínio, além das telas da Plataforma, assim como os programas, banco de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse sua conta são de propriedade da Vivenda e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral e propriedade industrial.

 

7.1.2. O Conteúdo da Vivenda é protegido pelas leis de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo da Plataforma, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da Vivenda. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo da Vivenda será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade industrial da Vivenda.

 

7.2. Todos os feedbacks, opiniões, sugestões de melhoria ou outras ideias fornecidas pelo Usuário à Vivenda, não conferirão qualquer titularidade sobre os direitos de propriedade intelectual ao Usuário, mesmo que as sugestões sejam eventualmente implementadas. Assim, todas as melhorias, opiniões, sugestões, ideias, comentários, feedbacks são desde já cedidos pelo Usuário à Vivenda, de forma gratuita, irrevogável, irretratável, total, perpétua, sem que seja devido ao Usuário qualquer remuneração, reconhecimento, pagamento ou indenização.

 

7.3. A Vivenda reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, mas sempre observadas as obrigações assumidas pela empresa perante terceiros, alterar ou remover funcionalidades da Plataforma que não estejam alinhadas com seus interesses, bem como adicionar novas funcionalidades que tragam benefícios à utilização da Plataforma pelo Usuário, sem qualquer comunicação prévia e sem que seja devido ao Usuário qualquer indenização.

 

7.4. A Vivenda poderá, a seu exclusivo critério, durante a vigência destes Termos de Uso, mas sempre observadas as obrigações assumidas pela empresa perante terceiros, atualizar a Plataforma com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais.

 

7.4.1. Nesse caso, suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer, sem que seja devida qualquer indenização ao Usuário. Todo e qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria ou alteração da Plataforma ou de suas funcionalidades, realizados pela Vivenda, ainda que por sugestão ou solicitação do Usuário, serão considerados de titularidade da Vivenda de forma que esta poderá empregá-los livremente e adaptá-los, aperfeiçoá-los, transformá-los, distribuí-los, comercializá-los, levá-los a registro, cedê-los e licenciá-los, a qualquer título e a seu exclusivo critério, sem limitação.

 

7.5. É vedado ao Usuário incluir na Plataforma dados que possam modificar o seu conteúdo ou sua aparência.

 

7.6. Uso de Imagem. O Usuário autoriza de forma gratuita, por prazo indeterminado, para uso com ou sem fins lucrativos, a partir do aceite do presente Termo, que a Vivenda faça uso da sua imagem, seja ela fotográfica, em vídeo e/ou quaisquer outras formas de mídia, de todos os seus sócios, seus funcionários e/ou qualquer(is) de seu(s) parceiro(s), podendo vincular inclusive os nomes, em divulgações jornalísticas ou publicitárias, produções fotográficas, audiovisuais e de gravações de imagens, em materiais impressos, publicações internas e/ou externas, palestras e/ou materiais, programas televisivos, websites, nas redes sociais e/ou outros dessa natureza, com ou sem fins lucrativos, permitindo igualmente a disponibilização deste material em qualquer forma de mídia.

 

7.6.1. A Vivenda fica autorizada por meio deste Termo a reproduzir, editar, adaptar, publicar, divulgar e utilizar as imagens e vozes, obtidas do Usuário, de forma total ou parcial, em qualquer mídia, incluindo, mas não se limitando a televisão, cinema, internet, rádio, mídias impressas e redes sociais.

 

7.6.2. A presente autorização é concedida a título gratuito, sem qualquer ônus ou contraprestação, e tem validade por prazo indeterminado.

 

7.6.3. Fica estabelecido que a Vivenda poderá ceder ou transferir a presente autorização a terceiros, desde que sejam respeitadas as condições estabelecidas neste Termo.

 

7.6.4. Fica a Vivenda, desde o momento do aceite do presente Termo, constituídas com poderes irrevogáveis, segundo o disposto no art. 684 do Código Civil, para os fins de defesa dos direitos de imagem e de voz cedidos, contra quem quer que explore referida imagem e/ou voz sem autorização ou pratique atentados defesos em lei.

 

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8. RESPONSABILIDADES DA VIVENDA

 

8.1. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, o Usuário reconhece que a Vivenda não se responsabiliza pelas falhas na Plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, sejam ou não ocasionadas por caso fortuito ou força maior, como por exemplo, intervenções de hackers e softwares maliciosos; falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, falhas no acesso ou na navegação na Plataforma decorrentes de falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do Usuário; paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração da Plataforma,  qualquer falha humana de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o processamento das informações. O Usuário, ao concordar com esse Termo de Uso, exime a Vivenda de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

 

8.2. A Vivenda oferecerá suporte ao Usuário com relação aos Serviços, o que implica no esclarecimento de dúvidas com relação ao uso da Plataforma por meio da Central de Atendimento, de segunda à sexta, das 09h às 18h, através dos canais disponibilizados pela empresa. A Vivenda deverá minimamente disponibilizar atendimento via e-mail: atendimento@vivenda.io.

 

8.3. A Vivenda reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar temporariamente as funcionalidades disponibilizadas na Plataforma, sempre observadas eventuais obrigações assumidas pela empresa perante terceiros, para realizar a manutenção, atualização e ajustes de configuração.

 

8.4. A Vivenda não se responsabiliza pelo recebimento de e-mails falsos e mensagens, enviados por terceiros sem qualquer relação direta ou indireta com a Vivenda.

 

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9. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

 

9.1. O Usuário fica ciente e concorda que, na utilização da Plataforma, é terminantemente proibido:

 

• distribuir, modificar, vender, alugar ou de qualquer forma explorar economicamente a Plataforma, os dados e informações a ela relacionadas, bem como utilizá-los para finalidade que não seja para uso próprio;

• fornecer à Vivenda, por ocasião do cadastro na Plataforma, informações falsas, inexatas, desatualizadas ou incompletas, bem como assumir intencionalmente a personalidade de outra pessoa, física ou jurídica;

• disseminar ou instalar vírus ou qualquer outro código, arquivo ou software com o propósito de interromper, destruir, acessar indevidamente, limitar ou interferir no funcionamento ou segurança do serviço oferecido, bem como nas informações, dados e equipamentos da Vivenda, de seus Usuários ou de terceiros, ou, ainda, para qualquer outra finalidade ilícita; e

• praticar qualquer ato contrário à legislação em vigor.

 

9.2. Independente da realização do cadastro, o Usuário é exclusivamente responsável pelo uso da Plataforma e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável ao uso da Plataforma.

 

9.3. São responsabilidades do Usuário:  

 

• Utilizar a Plataforma de forma adequada e diligente, em conformidade com os presentes Termos de Uso, com a lei, a moral, os bons costumes e a ordem pública;

• Manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso à Plataforma, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos; 

• Utilizar navegadores e sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização da Plataforma; e

• Equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso à Plataforma, bem como pelo acesso desses à internet; e,

• É de total responsabilidade do Usuário manter em sigilo suas senhas, sendo elas pessoais e intransferíveis. Dessa maneira, a Vivenda não será, em nenhum cenário, responsável por quaisquer prejuízos causados ao Usuário ou a terceiros pela divulgação e utilização indevida e não autorizada das senhas. 

 

9.4. Qualquer dano causado pelo Usuário à Vivenda ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das garantias aqui declaradas serão reparados exclusivamente pelo Usuário causador do dano, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade da Vivenda.

 

9.5. No caso de infração às regras acima, o Usuário poderá ser suspenso ou banido, sem prejuízo da responsabilidade legal quando aplicável, respondendo inteiramente por sua conduta.

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10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

9.1. O uso da Plataforma pode requerer o processamento de Dados do Usuário. Tais Dados serão utilizados pela Plataforma para comunicação e com propósitos operacionais relacionados a ele.

 

9.2. No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas com a execução destes Termos, as Partes devem observar o regime legal da proteção de dados pessoais, especialmente à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), no que couber e conforme aplicável.

 

9.3. Em relação aos Dados fornecidos no cadastro, a Vivenda se compromete a:

• Acessar os dados dos Usuários para os fins explícitos e legítimos de acordo com os Serviços ofertados.

• Tratar as informações dos Usuários com a maior confidencialidade e em conformidade com as disposições da legislação sobre proteção de dados pessoais.

• Proteger os Dados aos quais tem acesso, garantindo sua confidencialidade e impedindo que terceiros não autorizados tenham acesso a eles.

 

9.4. Caso queira, o Usuário poderá entrar em contato conosco pelo e-mail [atendimento@vivenda.io] para solicitar a anonimização, cópia de todos os seus Dados, ou exercer quaisquer dos outros direitos que a LGPD lhe confere. Atenderemos sua solicitação dentro do prazo legal estipulado.

 

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10. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO

 

10.1. O Usuário poderá entrar em contato direto com a Vivenda através do e-mail atendimento@vivenda.io.

 

10.2. Todas as comunicações realizadas pela vivenda com o Usuário serão feitas pelo endereço de e-mail informado pelo Usuário no momento do cadastro ou, ainda, serão realizadas através dos canais de comunicação disponibilizados pela Vivenda na própria Plataforma.

 

10.2.1. O Usuário obriga-se a informar imediatamente quaisquer mudanças de seu endereço de e-mail, a fim de que possa receber regularmente comunicações importantes enviadas pela Vivenda. A Vivenda não poderá ser responsabilizada pela falta ou erro em suas comunicações nos casos em que o e-mail do Usuário esteja desatualizado.

 

10.2.2. É dever do usuário deixar os sistemas AntiSpam de seu e-mail configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados enviados pela Vivenda. A responsabilidade pelo recebimento e visualização dos comunicados é exclusiva do Usuário.

 

11. DOS LINKS EXTERNOS

 

11.1. A Plataforma pode conter links para portais e aplicativos de terceiros que não pertencem e não são controlados pela Vivenda. Apesar das verificações prévias e regulares realizadas pela Vivenda, esta não endossa, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses portais ou aplicativos, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões,com os quais o Usuário interaja através da Plataforma. A Vivenda recomenda que o Usuário leia os Termos de Uso e as Políticas de Privacidade de cada site, plataforma e aplicativo de terceiros ou serviço que o Usuário vier a visitar ou utilizar, pois a Vivenda se isenta de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nesses sites e serviços. 

 

11.2. Não será autorizada a inclusão de páginas que divulguem quaisquer tipos de informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

 

11.3. A Vivenda se reserva o direito de retirar a qualquer momento um link levando ao seu próprio serviço, se a página de origem não estiver conforme os seus termos e políticas.

 

12. ALTERAÇÃO DESTES TERMOS DE USO

 

12.1. A Vivenda está sempre fazendo atualizações na Plataforma para melhorar a prestação dos Serviços. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados.

 

12.2. Sempre que ocorrer qualquer modificação nestes Termos de Uso, a Vivenda notificará na Plataforma ao Usuário que os Termos foram modificados. Devendo o Usuário concordar com eles para continuar acessando a Plataforma.

 

12.2.1. O Usuário concorda que fornecer um aviso de alteração na Plataforma é uma forma adequada de comunicação e que após verificar o aviso irá revisar os Termos para ter certeza de que está ciente com as alterações realizadas e de acordo.

 

12.2.2. Caso o Usuário não concorde com os novos Termos de Uso, ele poderá rejeitá-los, mas isso significa que o uso da Plataforma não será mais permitido. Se de qualquer maneira o Usuário utilizar a Plataforma mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que este concorda com todas as modificações.

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13. OUTRAS DISPOSIÇÕES

 

13.1.  A Vivenda poderá, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação prévia ao Usuário, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela Vivenda, conforme o caso. 

 

13.2. Estes Termos de Uso não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre o Usuário e a Vivenda, inclusive, sem limitação, sociedade, mandato, parceria, associação, joint-venture, consórcio, grupo econômico, vínculo empregatício ou similar. A Vivenda permanecerá uma entidade independente e autônoma.

 

13.3. Ocasionalmente, pode haver informações em nossa Plataforma que contenham erros tipográficos, imprecisões ou omissões. A Vivenda se reserva no direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões e de alterar ou atualizar informações se alguma informação na Plataforma estiver imprecisa a qualquer momento sem aviso prévio.

 

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14. DAS DISPUTAS

 

14.1. Esses Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. 

 

14.2. Todas as controvérsias deste Termos de Uso serão solucionadas pelo foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.